A Diretora-Presidente, do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Autarquia criada pela Lei nº 2.367, de 14 de dezembro de 1995, instituída pelo Decreto nº 17.033, de 11 de março de 1996, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº 102, de 18 de maio de 2007;

Considerando que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM é órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei nº 6.938 , de 31 de agosto de 1981, responsável pela fiscalização, monitoramento e licenciamento ambiental em todo o Estado do Amazonas;

Considerando a Lei Estadual nº 3.785 de 24 de julho de 2012;

Considerando especialmente o art. 27 da Lei Estadual nº 3.785 de 24 de julho de 2012, o qual dispõe que as taxas serão corrigidas anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC;

Considerando que os valores das taxas atualmente praticados, foram corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC até o ano de 2013.

Resolve:

Art. 1º Aplicar a atualização dos valores de taxas previstos nos artigos 18 , 19 e anexos lI a VIII da Lei nº 3.785/2012 , a contar de 01.01.2016, considerando o INPC acumulado dos anos de 2014, integralmente e 2015 o acumulado de janeiro a novembro, de acordo com a previsão contida no art. 27 da mencionada Lei.

Art. 2º Os valores previstos nos artigos 18 , 19 e anexos II a VIII da Lei nº 3.785/2012 passam a ter a redação prevista no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM em Manaus-AM, 05 de janeiro de 2016

ANA EUNICE ANEIXO

Diretora-Presidente do IPAAM

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO - VALORES ATUALIZADOS A CONTAR DE 01.01.2016

(.....)

Art. 18. A taxa de inclusão e/ou exclusão de veículos e embarcações nas Licenças Ambientais terá o valor de R$ 131,31 por solicitação.

Art. 19. A taxa de Expediente será cobrada para qualquer solicitação feita ao IPAAM, no valor de R$ 13,13, exceto para:

(.....)

ANEXO II TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA E AGROPECUÁRIA

Em (R$)

LEGENDA

LP = Licença Prévia

LI = Licença de Instalação

LO = Licença de Operação

VL = Valor da Licença

PPD = Potencial Poluidor Degradador

AU = Área Útil

ANEXO III TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA A ATIVIDADE DE AQÜICULTURA EM SUA VALIDADE MÁXIMA

3601 - Viveiro escavado, tanque, reservatório e laboratório de reprodução artificial de peixe, cuja área inundada total superior a 5 ha.

Em (R$)

3602 - Viveiro de barragem.

Em (R$)

3603 - Sistema com fluxo contínuo

Em (R$)

3604 - Tanque rede / gaiola

Em (R$)

3605 - Aquário (piscina plástica, tanque de concreto com oxigenação, caixa de fibra e/ou similar, para peixe ornamental)

Em (R$)

LEGENDA

LP Licença Prévia

LI = Licença de Instalação

LO = Licença de Operação

LAU = Licença Ambiental Única

TU = Taxa da Unidade

AI = Área inundada

VA = Volume de Água

ANEXO IV TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL, ATRAVÉS DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL.

3204 - Plano de Manejo Florestal Sustentável em Pequena Escala Potencial poluidor/degradador: Pequeno

Em (R$)

3205 - Plano de Manejo Florestal Sustentável de Menor Impacto de Colheita Potencial poluidor/degradador: Pequeno

Em (R$)

3206 - Plano de Manejo Florestal Sustentável de Maior Impacto de Colheita Potencial poluidor/degradador: Pequeno

Em (R$)

LEGENDA

AI Área do Imóvel (hectare)

AMF Área de Manejo Florestal (hectare)

LP Licença Prévia

LI Licença de Instalação

LO Licença de Operação

PMFS Plano de Manejo Florestal Sustentável

UPF Unidade de Produção Florestal (hectare)

ANEXO V TABELA DOS VALORES DAS LICENÇAS AMBIENTAIS DAS DEMAIS ATIVIDADES

Valores em Reais

Em R$

LEGENDA

LP = Licença Prévia

LI = Licença de Instalação

LO = Licença de Operação

PPD = Potencial Poluidor/Degradador

P = Pequeno

M = Médio

G = Grande

ANEXO VI TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA A ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA

Em (R$)

LEGENDA

AU = Área Útil em ha (hectare)

LP = Licença Prévia

LI = Licença de Instalação

LO = Licença de Operação

VL = Valor da Licença

Tf = Taxa Fixa

ANEXO VII TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA A ATIVIDADE DE DESMATAMENTO E SUPRESSÃO VEGETAL

Em (R$)