Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 62345 DE 30/03/2026, que regulamenta esta lei.

O Prefeito Municipal de São Luís, Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para as aquisições de imóveis realizadas por beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Faixa 01, e outros programas habitacionais destinados a famílias de baixa renda no âmbito do Município de São Luís, Maranhão.

Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, considera-se:

I - Beneficiário: A pessoa física que tenha sido contemplada com a aquisição de moradia no âmbito do PMCMV Faixa 01, conforme os critérios estabelecidos pelo Governo Federal, ou por programas municipais correlatos que atendam aos mesmos requisitos socioeconômicos.

II - Faixa 01 do PMCMV: Refere-se à modalidade do Programa Minha Casa Minha Vida voltada para famílias com renda mensal previamente estabelecida pelas diretrizes e regulamentações do programa.

Art. 3º A isenção do ITBI prevista nesta lei se aplica exclusivamente à primeira aquisição de imóvel residencial realizada pelo beneficiário no âmbito dos mencionados programas.

Art. 4º O benefício da isenção será concedido mediante comprovação de que o imóvel adquirido se destina exclusivamente à moradia do beneficiário e sua família, sendo vedada a utilização do imóvel para fins comerciais, locação ou venda imediata.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares a fiel execução da presente lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor naata de sua publicação.

Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 29 DE DEZEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

EDUARDO SALIM BRAIDE

Prefeito

(Originária do Projeto de Lei nº 521/2025 de autoria do Poder Executivo).