O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 56.872, de 30 de setembro de 2025, que institui a adesão do Município do Rio de Janeiro ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário nº 20, de 27 de junho de 2023, que estabelece as condições e procedimentos gerais para a inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos de inscrição de beneficiários no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF.

Art. 2º O processo de inscrição de beneficiários no sistema CAFWeb será conduzido pela Subsecretaria de Agricultura da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL/SUBAG, por meio dos responsáveis designados e sob coordenação da Secretaria Municipal da Casa Civil.

Parágrafo único. A CVL/SUBAG deverá observar as vedações, prazos e procedimentos previstos na Portaria MDA nº 20/2023, sob pena de responsabilização administrativa.

Art.3º Competirá aos cadastradores:

I - observar os requisitos, exigências e vedações para inscrição e manutenção do cadastro de beneficiários no sistema CAFWeb, conforme previstos na Portaria MDA nº 20/2023, bem como nas demais legislações de referência;

II - abrir e instruir procedimento administrativo para as solicitações de inscrição que apresentarem a documentação obrigatória mínima exigida pela legislação;

III - disponibilizar ao requerente número de protocolo de abertura de procedimento administrativo interno;

IV - submeter os procedimentos administrativos de solicitação de inscrição à validação do Responsável Técnico, apresentando sugestão de deferimento ou indeferimento após análise de conformidade entre a documentação apresentada e as previsões normativas vigentes;

V - informar ao requerente o resultado da análise da documentação apresentada, prosseguindo na inscrição no sistema CAFWeb ou ao arquivamento do procedimento interno, com as devidas motivações;

VI - produzir relatórios periódicos de beneficiários cadastrados para fins de formulação e gestão de políticas públicas.

Art. 4º O processo de cadastramento compreenderá as seguintes etapas:

I - recebimento da solicitação, nos locais indicados pela CVL/SUBAG, acompanhada da documentação obrigatória prevista na Portaria MDA nº 20/2023, conforme sua categoria de beneficiário;

II - conferência da documentação, pelos Cadastradores, no que tange ao cumprimento de requisitos e ausência das vedações previstas na Portaria MDA nº 20/2023;

III - fiscalização in loco para os casos de autodeclaração de ocupação de área de terra ou quando o Cadastrador identificar necessidade de verificação das informações prestadas;

IV - abertura e instrução de processo administrativo;

V - submissão do Processo Administrativo ao Responsável Técnico do Município para validação de dados;

VI - registro de dados no sistema CAFWeb, upload da documentação e emissão do RICAF, quando deferido;

VII - comunicação ao requerente sobre o resultado da solicitação;

VIII - arquivamento do Processo.

Art. 5º O processo administrativo será instruído com os seguintes documentos:

I - solicitação de cadastramento;

II - documentação comprobatória apresentada conforme previsto na Portaria MDA nº 20/2023;

III - relatório descritivo e fotográfico da visita realizada à propriedade, quando aplicável;

IV - parecer técnico do Cadastrador sugerindo deferimento ou indeferimento do pedido;

Parágrafo único. Nos casos de fiscalização in loco, a visita técnica deverá ocorrer em até 15 dias úteis, de acordo com a disponibilidade da CVL/SUBAG.

Art.6º É de responsabilidade do beneficiário inscrito comunicar à CVL/SUBAG qualquer alteração em seus dados cadastrais.

Art.7º A CVL/SUBAG apresentará, mensalmente, relatório gerencial contendo:

I - número total de cadastros realizados;

II - número de cadastros indeferidos e respectivas motivações;

III - pontos de atenção identificados nos processos; e

IV - recomendações e eventuais propostas de melhoria nos fluxos de trabalho.

Parágrafo único. O relatório será encaminhado ao Gabinete da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Art. 8º Eventuais casos omissos serão dirimidos pelo titular da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025.

LEANDRO MATIELI