Lei Nº 12175 DE 20/06/2024


 Publicado no DOE - ES em 21 jun 2024


Acrescenta o inciso XXVI ao art. 2º da Lei nº 8.060 , de 22 de junho de 2005, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo.


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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.060, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso XXVI com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

XXVI - a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres para fins estéticos.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de junho de 2024.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado