Ato COTEPE/ICMS Nº 78 DE 20/06/2024


 Publicado no DOU em 21 jun 2024


Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.


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O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, nos dias 17 e 18 de junho de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 68 a 79 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

68

RJ

33.804.980/0001-34

81.583.382

TRANSCONTROL COM. E IND. DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

69

RJ

04.333.958/0003-00

11.426.441

EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA

70

RJ

04.333.958/0004-82

11.505.899

EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA

71

RJ

04.333.958/0006-44

11.505.902

EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA

72

RJ

04.333.958/0014-54

12.148.879

EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA

73

RJ

04.333.958/0015-35

12.153.317

EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA

74

RJ

04.333.958/0016-16

12.173.938

EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA

75

RJ

04.333.958/0017-05

12.176.422

EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA

76

RJ

18.253.366/0005-61

14.188.690

NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA

77

RJ

18.253.366/0006-42

14.188.711

NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA

78

RJ

18.253.366/0007-23

14.188.703

NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA

79

RJ

18.253.366/0008-04.

14.561.056

NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA


".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA