O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100616/2021-61, e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 185ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 13, 14, 16 e 17 de setembro de 2021:

PROTOCOLO ICMS Nº 46, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

PROTOCOLO ICMS Nº 47, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

PROTOCOLO ICMS Nº 48, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

PROTOCOLO ICMS Nº 49, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

PROTOCOLO ICMS Nº 50, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA