Publicado no DOU em 16 abr 2021
Ret. - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporte interestaduais com oxigênio medicinal destinadas ao Estado do Maranhão.
RETIFICAÇÃO - DOU de 16.04.2021
Na ementa do Convênio ICMS 41/2021, de 08 de abril de 2021, publicado no DOU de 12 de abril de 2021, Seção 1, página 47,
Onde se lê:
"...com oxigênio medicinal destinadas ao Estado do Maranhão.",
Leia-se:
"... com oxigênio medicinal destinadas às unidades federadas mencionadas.".
