Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 1 DE 12/01/2021


 Publicado no DOU em 14 jan 2021


Credencia as instituições a efetuar débito online em conta-corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras.


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A Coordenadora-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório Substituta, no exercício das atribuições previstas no inciso I do art. 74 e no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,

Declara:

Art. 1º Ficam credenciadas as instituições constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo a efetuar débito online em conta-corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIA ALICE BARROS

ANEXO ÚNICO

Relação das instituições financeiras credenciadas a efetuar débito online em conta-corrente para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras.

Banco Citibank S/A
Banco Santander (Brasil) S/A
Itaú Unibanco S/A