Publicado no DOM - Campo Grande em 28 mai 2020
Prorroga o prazo de suspensão estabelecido na Resolução SESAU nº 531, de 27 de março de 2020 e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Saúde, no uso da competência prevista no Art. 69, VII, da Lei nº 5.793, de 3 de janeiro de 2017; e
Considerando a Resolução SESAU nº 531 , de 27 de março de 2020 que suspendeu o prazo dos processos administrativos referente à aplicação dos recursos das organizações da sociedade civil conforme a Lei Municipal nº 6.216, de 30 de maio de 2019, anexo II e suas alterações posteriores;
Considerando a continuidade da vigência do Decreto nº 14.189, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus-COVID-19,
Resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a prorrogação da suspensão do prazo dos processos administrativos, abrangendo a aplicação de recursos, tramitação processual e da prestação de contas, referente à aplicação dos recursos das organizações sociedade civil conforme Lei Municipal nº 6.216, de 30 de maio de 2019, anexo II, e suas alterações posteriores, pelo período de mais 90 (noventa) dias a partir de 16 de maio de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de maio de 2020.
CAMPO GRANDE-MS, 27 DE MAIO DE 2020.
JOSÉ MAURO PINTO DE CASTRO FILHO
Secretário Municipal de Saúde
