Deliberação CVM Nº 848 DE 25/03/2020


 Publicado no DOU em 30 mar 2020


Ret. - Prorroga determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela CVM, bem como o término do período de vacância da Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019, dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores, de que trata a Medida Provisória nº 928, de 2020, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e promove alterações temporárias na Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 e na Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015.


Substituição Tributária

RETIFICAÇÃO - DOU de 30.03.2020

Na Deliberação CVM Nº 848, de 25 de março de 2020 (publicada no DOU Nº 60, de 27 de março de 2020, Seção 1, páginas 26 a 27), realizar a seguinte retificação: no item V,

Onde se lê:

"(.....) tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º da Deliberação CVM Nº 390, de 8 de maio de 2001, mantida a eventual atualização monetária prevista em cada Termo;",

Leia-se:

"(.....) tendo em vista o disposto no § 2º do art. 87 da Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019, mantida a eventual atualização monetária prevista em cada Termo;".