Publicado no DOM - Teresina em 24 jan 2020
Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.
Resolve:
I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.
II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Janeiro de 2020
ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA
Coordenador Especial da Receita Municipal
VISTO:
FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 02/2020
| SEQ | IM | Nome/Razão Social | Período | Valor |
| 1 | 0493481 | M V AUTO ELETRICA LTDA | 01.02.2020 - 31.01.2021 | 360,01 |
| 2 | 0868981 | JACKCILENE ERICA PAZ CAVALCANTE | 01.02.2020 - 31.01.2021 | 282,56 |
| 3 | 0992739 | HALLYSON MACEDO DO NASCIMENTO | 01.02.2020 - 31.01.2021 | 82,76 |
| 4 | 1053485 | JOSE DO AMPARO FURTADO | 01.02.2020 - 31.01.2021 | 566,53 |
| 5 | 4373316 | JOSE HENRIQUE SOARES CAVALCANTE | 01.02.2020 - 31.01.2021 | 273,46 |
| 6 | 4625633 | MARCIO BUENO LIMA | 01.02.2020 - 31.01.2021 | 315,50 |
| Totalizador: | 1.880,82 | |||
| Totalizador de Inscrições: | 6 |
Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 20 de Janeiro de 2020
ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA
Coordenador Especial da Receita Municipal
VISTO:
FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
