Publicado no DOM - Belém em 13 jan 2020
Dispõe sobre a Prorrogação da data de pagamento do ISSQN.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e
Considerando a ocorrência de problemas técnicos no Novo Sistema de Emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - SNFS-e, e de Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS-e, relacionados ao recolhimento do ISSQN próprio/retido.
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do ISSQN (próprio/retido) da competência dezembro de 2019, com data de recolhimento 10.01.2020 para o dia 14.01.2020, em caráter excepcional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 10 de janeiro de 2020.
JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR
Secretário Municipal de Finanças
