Lei Nº 6448 DE 13/09/2019


 Publicado no DOM - Cuiabá em 18 set 2019


Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.335, de 10 de outubro de 2010.


Substituição Tributária

O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º, ao artigo 2º, da Lei nº 5.335, de outubro de 2010, com a seguinte redação:

"Art. 2º (.....)

"§ 2º O pagamento das parcelas de que trata este artigo, poderá ser feito através de cartão de crédito, cuja regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias". (AC)

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2019.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL