Decreto Nº 93935 DE 30/05/2019


 Publicado no DOM - Belém em 11 jun 2019


Reconhecer a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/PJ, e dá outras providências.


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O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as informações e o parecer exarado pela Secretaria Municipal de Finanças no processo pertinente,

Considerando que o Processo respectivo, caracteriza a situação legal do contribuinte como Instituição de Educação e de Assistência Social;

Considerando o disposto no Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal/1988 , c/c o Art. 9º , IV da Lei Municipal nº 7.933/1998 ;

Decreta:

Art. 1º Fica Reconhecida a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/PJ, ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, referente ao exercício de 2018 e Subsequentes enquanto preenchidos os requisitos legais, do imóvel situado na Avenida Serzedelo Correa nº 279, Nazaré, Inscrição Mobiliária nº 277.522-1, de acordo com o Processo nº 001678/2018-SEFIN.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 30 de maio de 2019.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças