Portaria GSER Nº 337 DE 30/12/2017


 Publicado no DOE - PB em 30 dez 2017


Define as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal, conforme tabela integrante do Anexo Único e revoga portarias especificadas.


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SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.057, de 19 de março de 2010, autoriza a exigência de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, estabelece que o selo fiscal identifique em sua impressão, através de código de 3 (três) letras, a marca comercial da envasadora;

CONSIDERANDO a necessidade de definir as 03 (três) letras que cada marca comercial das envasadoras, com inscrição no Estado da Paraíba, utilizará no selo fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam definidas as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal, conforme tabela integrante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas a Portaria nº 00108/GSER, de 13 de maio de 2014 e as Portarias n°s. 00017/2017/GSER, 0025/2017/GSER, 00090/2017/GSER, 00120/2017/GSER, 00131/2017/GSER, 0140/2017/GSER, 00153/2017/GSER, 00176/2017/GSER, 00203/GSER/2017, 18 de janeiro, 23 de janeiro, 7 de abril, 15 de maio, 23 de maio, 31 de maio, 13 de junho, 29 de junho e 19 de julho de 2017, respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marconi Marques Frazão

Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 00337/2017/GSER, 27/12/2017

RAZÃO SOCIAL CCICMS NOME FANTASIA   PROD LETRAS
 
ACQUALIGHT INDÚSTRIA DA ÁGUA LTDA 16.159.150-7 ACQUALIGHT   AD ACQ
ACQUANA IND. E COM. DE ÁGUA DESSALINIZADA LTDA 16.900.788-0 SANTA RITA   AD AIP
ÁGUABELLE FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 15 DE 01/02/2021). 16.349.176-3 ÁGUABELLE   AD ABL
ÁGUA DA SERRA TAQUARITINGA LTDA 16.900.781-2 TACQUARIA   MI ASP
ALBA REGINA MENDONÇA PEREIRA 16.153.081-8 ADI   AD ADI
ALBANEIDE PEREIRA BASTOS RAMALHO - ME 16.215.983-8 CLARA   AD CLA
ALILEVE ÁGUA ENVASADA LTDA - ME 16.901.913-6 ALILEVE   MI ALI
Agua Mineral Gotas de Cristal LTDA - ME (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 4 DE 10/01/2018). 16.901.979-9 ÁGUA MINERAL GOTAS DE CRISTAL     MGC
Andreza Mendes Carneiro (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 4 DE 10/01/2018). 16.901.980-2 ÁGUA ADICIONADA DE SAIS LARA     ALR
 
Acrescentado as letras referente à empresa abaixo indicada ao Anexo Único pelo  art. 1º da Portaria nº 00041/2019/GSER  -  DOe-SER  de 25.01.19
A.S Ferreira Maia e Cia Ltda 16.312.631-3 Maravilha   AD MAR
BETSY GIOVANA DE MORAIS MEIRA - ME 16.900.783-9 PURIFICADA DO CEU   AD BGR
BOM JESUS IND. E COM. DE ÁGUA MINERAL LTDA 16.122.867-4 IGAPO   MI IGA
BONAGUA IND DE ÁGUA NATURAL LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 33 DE 10/03/2022). 16.380.546-6 BONÁGUA   AD BON
BRASIL KIRIN IND DE BEBIDAS  S/A 16.900.686-7 BRASIL KIRIN   MI BSK
BRASIL KIRIN IND DE BEBIDAS  S/A 16.900.687-5 BRASIL KIRIN   MI BSL
BRASIL KIRIN IND DE BEBIDAS  S/A 16.900.750-2 BRASIL KIRIN   MI BSB
BRINGEL E CARVALHO IND. DE BEBIDAS LTDA - ME 16.900.817-7 CASTELO   MI BRI
CAF - CRYSTAL ÁGUAS DO  NE 16.900.903-3 CRYSTAL   AD CAF
COMERCIAL FERAUJO LTDA ME 16.900.789-8 PURIFIC   AD PFC
DEISY FEITOSA LEAL FREIRE 16.132.293-0 SANTA VITÓRIA   AD SVI
DOIS IRMAOS COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA 16.172.883-9 K DELICIA   AD KDE
 ECODANTAS FABRICAÇÃO DE ÁGUAS EIRELI (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 178 DE 11/10/2018).  16.318.581-6  SUPREMA    AD  ECO
EMPRESA DE MINERAÇÃO SUBLIME LTDA 16.073.790-7 SUBLIME   MI SUB
FGV ÁGUA ME 16.900.779-0 POTYRA   AD FGC
FONTE DA VIDA INDÚSTRIA DE ÁGUA DESSALINIZADA LTDA 16.227.756-3 ÁGUA FONTE DA VIDA   AD AFV
FRANCEANIO LUCIANO DE SOUTO ME 16.165.316-2 VÁRZEA VERDE   AD FLS
HIDROMINAS SANTA MARIA IND. E COMÉRCIO EPP 16.900.742-1 SANTA MARIA   MI SMA
INDAIA BRASIL ÁGUA MINERAIS LTDA 16.002.784-5 INDAIA   MI IND
INDAIA BRASIL ÁGUA MINERAIS LTDA 16.901.332-4 INDAIA   MI IBR
INDÚSTRIA DE POLPAS DE FRUTAS IDEAL LTDA (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 128 DE 13/07/2018). 16.131.225-0 IDEAL   MI IDE
INDUSTRIA E COMÉRCIO ÁGUAS DO PARAÍSO LTDA ME 16.280.729-5 ÁGUAS DO PARAISO   MI PAR
INDÚSTRIA E COM. DE ÁGUAS PURIFIC LTDA ME 16.208.055-7 PURIFIC   AD ICP
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA BOM JESUS LTDA. ME 16.900.960-2 MORIÁ   AD ABJ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS BRILHANTE 16.245.050-8 BRILHANTE   AD BRL
INGA AGROPECUÁRIA E MINERAÇÃO LTDA 16.092.073-6  ITACOATIARA  / CANTO DA SERRA   MI ITA
Ingá Agropecuária e Mineração LTDA (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 176 DE 04/10/2018). 16.092.073-6 Serra da Estrela   MI EST
ISOLDA ALVES GUALBERTO DE ANDRADE ME 16.291.429-6 OLHO D'ÁGUA   AD ODA
ITAMAR SOUSA PEREIRA ME 16.172.718-2 IVNA   AD IVN
JI INDUSTRIA DE ÁGUAS ENVASADAS EIRELI - ME 16.259.393-7 PURA DO SERTÃO   AD SER
JI INDÚSTRIA DE ÁGUAS ENVASADAS EIRELI ME. (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 88 DE 11/03/2019). 16.259.393-7 VALE CRISTAL   AD JIE
JJ Indústria e Comércio de Bebidas LTDA - ME (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 4 DE 10/01/2018). 16.290.922-5 CRISTAL DE AREIA     CAR
KAETES INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA. 16.901.331-6 VILLA E KAETES   MI KAT
KEILA ALVES DE QUEIROZ 16.205.110-7 DELICIA   AD KLA
L & R COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - ME 16.901.735-4 FONTE SANTA ROSA   MI LRC
LUCIO ANTÔNIO RANGEL DE FIQGUEIREDO EIRELI ME 16.289.324-8 ÁGUA PUREZA   AD LAR
M D MAIA & CIA LTDA - ME 16.900.807-0 AGUA SUPER PURA DE NATAL   AD MDR
MAGNÍFICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 1 DE 04/01/2019). 16.319.018-6 ÁGUA MAGNÍFICA   AD MAG
M Z A FABRICAÇÃO DE ÁGUA MINERAL LTDA - ME 16.900.786-3 CRISTAL PLUS   MI MZP
MARIA DA PAZ MACEDO CORREIA 16.290.026-0 SÃO LUIZ   AD MPM
MARIA VILMA VIEIRA DE ANDRADE 16.242.499-0 CRISTAL LEVE   AD CRL
Maria Vilma Vieira de Andrade 06195218480 (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 4 DE 10/01/2018). 16.242.499-0 CRISTAL LEVE     CRL
MAWIR ÁGUAS IND. E COMÉRCIO LTDA - ME 16.900.822-3 CAMBARA   MI MAW
MINÁGUA RAMOS CARVALHO COMÉRCIO DE 16.900.979-3 CRISTAL PREMIUM   AD MRC
MINERAÇÃO CUNHA COMÉRCIO LTDA 16.900.842-8 CRISTALINA   MI CRN
MINERAÇÃO PENIEL LTDA 16.901.899-7 SANVALLE   MI SVL
MINERAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA 16.900.778-2 CRISTALINA DO OESTE   MI COR
MJB IND. DE BEBIDAS E PLÁSTICO LTDA ME 16.901.283-2 DIAMANTE AZUL   MI MJB
NORDESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS 16.900.923-8 ÁGUA MINERAL CRISTALINA DO APODI   MI NIC
PLATINA MINERAL LTDA 16.129.020-5 PLATINA MINERAL   MI PLA
POTYRA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ÁGUA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 42 DE 30/03/2022). 16.307.223-0 POTYRA   AD POT
PRATA IND. E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 16.152.816-3 PRATA   AD PRA
PURÍSSIMA IND E COM DE ÁGUAS DESSALINIZADAS LTDA 16.034.506-5 CRISTALINE / PURISSIMA   AD PUR
QUITÉRIA MARIA LEONILA DINIZ 16.160.747-0 NOVA FONTE   AD NFT
RASF INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS EIRELI - EPP 16.900.922-0 ÁGUA MINERAL FONTE CLARA   MI RIC
RIO DO PEIXE IND E COM DE ÁGUA 16.900.890-8 AGUA CRISTALINA DOS ALPES   MI RPI
SAMANDA SILVA XAVIER 16.162.207-0 CROATA /SERRA BRANCA   MI CRO
SÃO GERALDO ÁGUAS MINERAIS LTDA 16.900.597-6 SÃO GERALDO   MI GER
SOARES ALIMENTOS LTDA 16.193.186-3 ÁGUAS DO SERTÃO   AD ADS
SPA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. 16.270.867-0 SPA MINERAL   MI SPM
STER BOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 16.900.554-2 STER BOM   MI STR
TERRA SANTA INDUSTRIA DE ÁGUAS LTDA ME 16.220.150-8 TERRA SANTA   AD TSA
TORRES E PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA 16.251.301-1 ÁGUA MINERAL SANTA JOANA   MI STJ
TORRES E PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA 16.901.222-0 ÁGUA MINERAL SANTA JOANA   MI STP
TORRES E PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 203 DE 26/06/2019). 16.902.356-7 CRISTALINA   MI CRI
TRANSÁGUA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA EPP (Acrescentado pela Portaria GSER Nº 192 DE 08/11/2018). 16.902.200-5 FONTE PURA   MI FPU
VALE DAS ÁGUAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS ADICIONADAS DE SAIS EIRELI 16.284.713-0 VALE DAS ÁGUAS   AD VLA
VIVARA INDUSTRIA E COMÉRCIO 16.901.818-0 VIVARA   AD VIV
V J T VALENTE FILHO (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 13 DE 25/01/2021). 16.365.168-0 ÁGUA MINERAL SANTO ANTÔNIO   AD VJT
ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 6 DE 11/01/2022). 16.152.789-2 BOAAGUA   AD BOA
ARISTÓTELES DANTAS GAUDÊNCIO LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 10 DE 13/01/2022). 16.372.560-8 ÁGUA TRIUNFO   AD ATF