Publicado no DOM - Belo Horizonte em 25 jan 2019
Divulga os valores atualizados para o ano de 2019 referentes às taxas de expediente praticadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 11.065/2017 e
Considerando o Decreto Municipal nº 17.051 , de 14 de janeiro de 2019, que divulgou o percentual de atualização em 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), aplicável a partir de 1º de janeiro de 2019, aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal,
Resolve:
Art. 1º Divulgar, através do Anexo I, parte integrante desta Portaria, os valores atualizados das taxas de expediente estabelecidos nos grupos IV do item VII da Tabela I anexa à Lei nº 5.641 , de 22 de dezembro de 1989.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2019
Mário de Lacerda Werneck Neto
Secretário Municipal de Meio Ambiente
| ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL | |
| Serviço | Valor (R$) |
| 1. Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares | R$ 99,39 p/projeto |
| 2. Análise para disposição de resíduos sólidos - Classe I (Industrial) | R$ 773,69 p/projeto |
| 3. Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora | R$ 0,28p/m² até o limite de R$ 2.640,07 |
| 4. Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial | R$ 49,69 p/projeto |
| 5. Análise de requerimento para realização de shows, feiras ou similares, em praças ou parques | R$ 135,71 p/evento |
| 6. Elaboração de parecer técnico para licença prévia para atividades e empreendimentos de impacto ambiental | R$ 7.732,91 p/parecer |
| 7. Elaboração de parecer técnico para licença de implantação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental | R$ 3.294,59 p/parecer |
| 8. Elaboração de parecer técnico para licença de operação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental | R$ 2.270,36 p/parecer |
| 9. Análise para emissão de Laudo Ambiental | R$ 0,28 p/m² com limite de R$ 2.976,25 |
| 10. Elaboração de Parecer Técnico sobre empreendimento em área preservação permanente ou zoneamento específico | R$ 0,70 p/m² de terreno até 2.794,25 |
| 11. Elaboração de parecer prévio para atividades causadoras de repercussão negativa | R$ 237,19 p/parecer |
| 12. Análise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento | R$ 49,69 p/ parecer |
| 13. Elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de repercussão ambiental significativa: | |
| 13.1 Atividade Industrial - Categoria I - LO | R$ 280,55 p/parecer |
| 13.2. Atividade Industrial - Categoria I - LOA | R$ 280,55 p/parecer |
| 13.3. Atividade Industrial - Categoria I - LOC | R$ 308,64 p/parecer |
| 13.4. Atividade Industrial - Categoria II - LO | R$ 308,64 p/parecer |
| 13.5. Atividade Industrial - Categoria II - LOA | R$ 308,64 p/parecer |
| 13.6. Atividade Industrial - Categoria II - LOC | R$ 339,13 p/parecer |
| 13.7. Atividade Industrial - Categoria III - LO | R$ 336,63 p/parecer |
| 13.8. Atividade Industrial - Categoria III - LOA | R$ 336,63 p/parecer |
| 13.9. Atividade Industrial - Categoria III - LOC | R$ 555,57 p/parecer |
| 13.10. Atividade Industrial - Categoria IV - LI | R$ 364,74 p/parecer |
| 13.11. Atividade Industrial - Categoria IV - LO | R$ 182,36 p/parecer |
| 13.12. Atividade Industrial - Categoria IV - LOA | R$ 364,74 p/parecer |
| 13.13. Atividade Industrial - Categoria IV - LOC | R$ 601,85 p/parecer |
| 13.14. Atividade Industrial - Categoria V e VI - LP | R$ 7.732,89 p/parecer |
| 13.15. Atividade Industrial - Categoria V e VI - LI | R$ 3.294,59 p/parecer |
| 13.16. Atividade Industrial - Categoria V e VI - LO | R$ 2.270,33 p/parecer |
| 14. Certidão de Inteiro Teor | R$ 0,22 p/folha |
