Portaria SF/SUREM Nº 3 DE 22/01/2019


 Publicado no DOM - São Paulo em 23 jan 2019


Divulga o valor limite do crédito tributário dos imóveis enquadrados nos grupos B e C para fins de definição de alçadas previstas no art. 1º e 14 da Portaria SF nº 271 , de 10 de outubro de 2016.


Consulta de PIS e COFINS

O Subsecretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 1º , § 2º, da Portaria SF nº 271 , de 10 de outubro de 2016.

Resolve:

Art. 1º Divulgar, para fins de definição de alçadas das competências previstas nos artigos e 14 da Portaria SF nº 271 , de 10 de outubro de 2016, os valores equivalentes ao maior crédito tributário referente a imóvel enquadrado no Grupo B e ao maior crédito tributário referente a imóvel enquadrado no Grupo C, para o exercício de 2019:

I - Grupo B: R$ 36.730,00 (trinta e seis mil, setecentos e trinta reais);

II - Grupo C: R$ 9.290,00 (nove mil, duzentos e noventa reais).

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.