Portaria SEFIN/GABS Nº 477 DE 11/12/2018


 Publicado no DOM - Belém em 14 dez 2018


Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.


Portal do SPED

A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.

Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.

Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;

Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Resolve:

Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Determinar, com fundamento no art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/2009 , a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 11 de Dezembro de 2018.

NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE

Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças

ANEXO DA PORTARIA Nº 477/2018 - GABS/SEFIN

PROCESSO CONTRIBUINTE INSC./SEQ. TRIB. EXERC. DEFERIDO
028669/2016 ALFREDO PEREIRA DE MORAES 107.815 - IPTU 1996 a 1999 da insc. 13/058/0076/000-15 2001 a 2006
015375/2016 IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS 232.028 - IPTU 2003 e 2004, 2008 a 2013
034176/2014 IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA 292.942 - IPTU 2002, 2003, 2004, 2008, 2009, 2010 a 2013
019999/2016 IGREJA ADV. DO SETIMO DIA 313.901 - IPTU 2008, 2009, 2010 a 2013
019996/2016 IGREJA ADV. DO SETIMO DIA 350.492 - IPTU 2008 a 2012
027568/2017 FEDERAÇAO PARAENSE DE JUDO 006.642 - IPTU 1994, 1996 da insc. 02/032/0064/098-38 2009 a 2012
024592/2014 LICURGO OTAVIO A PEREIRA 089.707 - IPTU 1996 a 1999 da insc. 10/225/0432/000-38 2002 a 2006
032140/2018 LUZENILDA MOITA SATO 172322-1 - ISS/PF 2010 e 2011
018421/2016 MARIA DA GLORIA FERREIRA RAMOS 324.928 - IPTU 2001 a 2004
028031/2015 MARGARIDA CELESTE DA COSTA MIRANDA 060.533 - IPTU 2004 a 2007
000162/2016 MARGARIDA CELESTE DA COSTA MIRANDA 060.560 - IPTU 2002 a 2005
029624/2016 MINISTERIO_PUBLICO JUNTO TRIBUNAL DE C. DOS 028.793 - IPTU 1996 a 1999 da insc. 05/008/0804/000-84
021152/2018 ODALIA CARDOSO DOS SANTOS 251.119 - IPTU 1996 a 1999 da insc. 49/284/0290/000-31
023419/2018 PEDRO PAULO CRISTO 264.282 - IPTU 2008 a 2012
035928/2015 RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS 055.268 - IPTU 1996 a 1999 da insc. 07/002/0221/000-20
028193/2018 KELLI CRISTINA MONTEIRO TORRES 187921-4 - ISS/PF 2013
015760/2016 ZEREIDA MARIA PEREIRA CAVALCANTE 201.908 - IPTU 1998 e 1999 da insc. 26/999/0000/213-47 2000 a 2006