Publicado no DOM - Belém em 14 dez 2018
Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.
A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.
Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar, com fundamento no art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/2009 , a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 11 de Dezembro de 2018.
NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças
ANEXO DA PORTARIA Nº 477/2018 - GABS/SEFIN
| PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ. TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
| 028669/2016 | ALFREDO PEREIRA DE MORAES | 107.815 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 13/058/0076/000-15 2001 a 2006 |
| 015375/2016 | IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS | 232.028 - IPTU | 2003 e 2004, 2008 a 2013 |
| 034176/2014 | IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA | 292.942 - IPTU | 2002, 2003, 2004, 2008, 2009, 2010 a 2013 |
| 019999/2016 | IGREJA ADV. DO SETIMO DIA | 313.901 - IPTU | 2008, 2009, 2010 a 2013 |
| 019996/2016 | IGREJA ADV. DO SETIMO DIA | 350.492 - IPTU | 2008 a 2012 |
| 027568/2017 | FEDERAÇAO PARAENSE DE JUDO | 006.642 - IPTU | 1994, 1996 da insc. 02/032/0064/098-38 2009 a 2012 |
| 024592/2014 | LICURGO OTAVIO A PEREIRA | 089.707 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 10/225/0432/000-38 2002 a 2006 |
| 032140/2018 | LUZENILDA MOITA SATO | 172322-1 - ISS/PF | 2010 e 2011 |
| 018421/2016 | MARIA DA GLORIA FERREIRA RAMOS | 324.928 - IPTU | 2001 a 2004 |
| 028031/2015 | MARGARIDA CELESTE DA COSTA MIRANDA | 060.533 - IPTU | 2004 a 2007 |
| 000162/2016 | MARGARIDA CELESTE DA COSTA MIRANDA | 060.560 - IPTU | 2002 a 2005 |
| 029624/2016 | MINISTERIO_PUBLICO JUNTO TRIBUNAL DE C. DOS | 028.793 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 05/008/0804/000-84 |
| 021152/2018 | ODALIA CARDOSO DOS SANTOS | 251.119 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 49/284/0290/000-31 |
| 023419/2018 | PEDRO PAULO CRISTO | 264.282 - IPTU | 2008 a 2012 |
| 035928/2015 | RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS | 055.268 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 07/002/0221/000-20 |
| 028193/2018 | KELLI CRISTINA MONTEIRO TORRES | 187921-4 - ISS/PF | 2013 |
| 015760/2016 | ZEREIDA MARIA PEREIRA CAVALCANTE | 201.908 - IPTU | 1998 e 1999 da insc. 26/999/0000/213-47 2000 a 2006 |
