O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.f do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato COTEPE/ICMS 06/2012, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:

Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: ELGIN

1.1.2. Modelo: Linker

1.1.3. Versão do software básico: 01.02.00

1.2. Número do Termo: 002/2018

1.3. Data de emissão: 17/01/2018

1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.23.01)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.11.01)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT047-018

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN

2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA

2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4. Inscrição estadual/UF: 000.062.002.252 (AM)

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo "3_04122017_dllsat.dll".

3.1.1. Sistema operacional: Windows 7

3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): CB422AA837BCDC04DFCE084D98BB2AC6

4. Equipe responsável pela verificação funcional

4.1. Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24.10.2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)

Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP

Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG: 5979608/SSP-PE)

BRUNO PESSANHA NEGRIS