Ato Declaratório CN nº 47 de 14/12/2011


 Publicado no DOU em 15 dez 2011


Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 542 de 2011 , que "Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências".


Substituição Tributária

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN ,

Faz saber que a Medida Provisória nº 542, de 12 de agosto de 2011 , que "Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de dezembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 2011

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional