Publicado no DOM - São Paulo em 21 fev 2017
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
O Subsecretário da Receita Municipal, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005 , e no artigo 8º, I, a) da Instrução Normativa SF/SUREM nº 20 de 2016,
Resolve:
Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/os números dos bilhetes eletrônicos do sorteio número 66 do Programa Nota Fiscal Paulistana.
Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte "hash": 739857282bb88e2735e41d101d94536b.
Art. 2º O código "hash" mencionado no artigo 1º refere--se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.