Publicado no DOE - SP em 21 fev 2017
Prorroga condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que atribui a contribuinte localizado em Santa Catarina a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS, com vigência até 28.02.2019.
Processo: Regime Especial GDOC 51224-399606/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO - CNPJ: 58.514.928/0039-47
