Comunicado DEAT Nº 17 DE 21/02/2017


 Publicado no DOE - SP em 21 fev 2017


Prorroga o cadastramento de interessada como distribuidor hospitalar.


Gestor de Documentos Fiscais

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que PRORROGOU cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar, nos termos da Portaria CAT 198/2009 , conferindo-lhe vigência até 31-03-2018.

Processo: Regime Especial Eletrônico 451/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

IE: 310.049.440.111 - CNPJ: 49.228.695/0001-52