Resolução CONTRAN Nº 651 DE 10/01/2017

Publicado no DO em 11 jan 2017

Referendar a Deliberação nº 154, de 21 de dezembro de 2016, que revoga a Resolução CONTRAN nº 599, de 24 de maio de 2016, que altera os modelos e especificações do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e sua produção e expedição.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando o que consta do processo nº 80000.015736/2012-63,

Resolve:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 154, de 21 de dezembro de 2016, do Presidente do Conselho

Nacional de Trânsito (CONTRAN), publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 30 de dezembro de 2016.

Art. 2º Revogar a Resolução CONTRAN nº 599, de 24 de maio de 2016, que altera os modelos e especificações do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e sua produção e expedição.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN nº 512, de 27 de novembro de 2014 e nº 539, de 17 de junho de 2015.

ELMER COELHO VICENZI

Presidente

PEDRO DE SOUZA DA SILVA

p/Ministério da Justiça e Cidadania

JOÃO PAULO SYLLOS

p/Ministério da Defesa

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

JOSÉ FERNANDO UCHÔA COSTA NETO

p/Ministério da Educação

MARCIO BERALDO VELOSO

p/Ministério do Meio Ambiente

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

p/Ministério da Saúde

OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO

p/Ministério das Cidades

BRUNO CÉSAR PROSDOCIMI NUNES

p/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

NOBORU OFUGI

p/Agência Nacional de Transportes Terrestres

LegisWeb ® 2017 - Informação Rápida e Confiável - www.legisweb.com.br - saiba mais