Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 2 mai 2016
Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Códigos de Receitas Diversas o código constante do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
| Código de Receita | Descrição | Rubrica |
| 912-1 | Pagamento de Contrapartida LC 160/2015 e LC 161/2015 - XXIV RA e XVI RA | 2430.01.01.05 |
