Decreto Nº 16687 DE 20/04/2016


 Publicado no DOM - Vitória em 29 abr 2016


Rep. - Ajusta os limites entre as zonas ZAR/04, ZOC1/04 e ZOC2/05, definidos no Anexo 2 da Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Ficam ajustados os limites entre a ZAR/04, ZOC1/04 e ZOC2/05 no bairro Aeroporto, passando a nova delimitação a ser constante na planta anexa a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 20 de abril de 2016.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Lenise Menezes Loureiro

Secretária Municipal de Desenvolvimento da Cidade

*Reproduzido por haver sido publicado com incorreção

ANEXO