Publicado no DOM - Vitória em 29 abr 2016
Rep. - Ajusta os limites entre as zonas ZAR/04, ZOC1/04 e ZOC2/05, definidos no Anexo 2 da Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais,
Decreta:
Art. 1º Ficam ajustados os limites entre a ZAR/04, ZOC1/04 e ZOC2/05 no bairro Aeroporto, passando a nova delimitação a ser constante na planta anexa a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 20 de abril de 2016.
Luciano Santos Rezende
Prefeito Municipal
Lenise Menezes Loureiro
Secretária Municipal de Desenvolvimento da Cidade
*Reproduzido por haver sido publicado com incorreção
ANEXO