10 nov 2020 - ICMS, IPI, ISS e Outros
O estado de SP publicou a Portaria CAT Nº 92 DE 2020 (DOE 10/11/2020) para estabelecer a disciplina relacionada com a venda de mercadorias não sujeitas ao regime da substituição tributária por intermédio de máquinas automáticas do tipo "vending machine".
Fonte: Legisweb
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