O PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) é um procedimento fornecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para facilitar e simplificar o acesso dos contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, à restituição ou compensação de valores pagos a mais em termos de tributos ou contribuições gerenciadas pela RFB.
Legislação
Termo de Intimação PER/DCOMP
Pedido de Cancelamento
Pagamento Indevido ou a Maior de Contribuição Previdenciária da Pessoa Física
Arquivo PER/DCOMP Tabelas
Download do Programa PER/DCOMP
Ressarcimento
Compensação
Conceito
Solução de Consulta
Autorregularização
Consulta Processamento, Intimação e Despacho Decisório
Transmissão via Internet
Atualização das Tabelas
PER/DCOMP WEB
Reembolso
Restituição
