O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere a Medida Provisória nº 283, de 10 de maio de 2019, e no inciso XXII do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo da Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, os itens abaixo listados:

Descrição: Painço

Unidade: Kg

Quantidade: 01

Código NCM:1008.20.90

Valor da Pauta: R$ 4,00

Descrição: Milheto

Unidade: Kg

Quantidade: 01

Código NCM: 1008.29.10

Valor da Pauta: R$ 6,50

Descrição: Girassol comum

Unidade: Kg

Quantidade: 01

Código NCM: 1206.00.90

Valor da Pauta: R$ 6,50

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda