O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Os itens abaixo discriminados, constantes do Anexo da Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Grupo de Pauta: ANIMAIS VIVOS

Classificação do Produto por Nome: BOVINOS VIVOS EM OPERAÇÕES INTERNAS E SAÍDAS PARA OUTRA UF

Unidade de Medida: CABEÇA

Quantidade: 1

Valor da Pauta: R$ 2.500,00

Grupo de Pauta: ANIMAIS VIVOS

Classificação do Produto por Nome: BOVINOS VIVOS EM OPERAÇÃO DE ENTRADA DE OUTRA UF

Unidade de Medida: CABEÇA

Quantidade: 1

Valor da Pauta: R$ 2.500,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita