Portaria SIT Nº 484 DE 29/04/2015


 Publicado no DOU em 30 abr 2015


Prorroga o prazo do art. 1º, §2º da Portaria nº 130, de 15 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 17 de dezembro de 2009, para o dia 30.07.2015.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso de sua competência regimental Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo do art. 1º, § 2º da Portaria nº 130, de 15 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 17 de dezembro de 2009, para o dia 30 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA