Publicado no DOE - SP em 18 dez 2014
Comunica a revogação do Protocolo ICMS 106/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
O Coordenador da Administração Tributária comunica que:
1. Foi revogado o Protocolo ICMS 106/2009 , de 10.08.2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
2. A referida revogação foi publicada no Diário Oficial da União de 11.12.2014, por meio do Despacho 223, do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
3. Assim sendo, nos termos da cláusula segunda do Protocolo ICMS 95/2014, de 5 de dezembro de 2014, as operações interestaduais com os produtos indicados no item 1, realizadas a partir de 01.01.2015, entre estabelecimentos localizados nos Estados da Bahia e São Paulo, não mais estarão sujeitas à retenção por substituição tributária e demais obrigações previstas no referido Protocolo.
