Publicado no DOU em 5 jul 2011
Altera o Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, que atualiza a discriminação da despesa por funções, de que trata o Anexo 5 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Resolve:
Art. 1º Incluir a Subfunção "368 - Educação Básica"na Função "12 - Educação".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando for o caso, a partir do exercício financeiro de 2012, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária.
CÉLIA CORRÊA
