15 ago 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto nº 8.070/2013 - DOU 1 de 15.08.2013, foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, para reduzir a zero a alíquota do IPI incidente sobre outros açúcares de cana, classificados no código NCM 1701.14.00.
Fonte: ICMS-LegisWeb
