Por meio do Decreto nº 7.999/2013 - DOU 1 de 09.05.2013, foi promulgado o acordo adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Brasil e Portugal, firmado em Brasília em 09.08.2006.

O presente acordo aplica-se aos nacionais de cada um dos Estados contratantes e a qualquer outra pessoa que esteja ou tenha estado sujeita à legislação referenciada no referido acordo, bem como aos seus familiares e sobreviventes.

 

Fonte: LegisWeb