O Decreto nº 7.997/2013 - DOU 1 de 08.05.2013, aalterou o Decreto nº 6.573/2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.

Fonte: IR-LegisWeb