3 out 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Publicada no Diário do Estado do Rio de Janeiro desta quarta-feira (3/10) a Portaria 4.305, baixada pelo Detran-RJ, que regulamenta a possibilidade de parcelamento das multas de trânsitos no Estado do Rio de Janeiro. A Portaria corrobora o disposto na Lei nº 6.323/2012. O parcelamento poderá ser solicitado a partir de 11-10-2012 no site do Detran (www.detran.rj.gov.br) ou nas suas unidades de atendimento relacionadas no mesmo site.
As multas passíveis de parcelamento são aquelas referentes ao exercício vigente e aos quatro exercícios anteriores, que constem no banco de dados do Detran com o status “transitado em julgado”.Será permitido o parcelamento em 2, 3, 6, 9 ou 12 vezes, com parcela mínima de R$ 10,00, mediante emissão de boleto bancário, que será disponibilizado na internet no prazo de 48 horas após a adesão. O benefício do parcelamento será concedido de forma individualizada.
Após o pagamento da primeira parcela o veículo será liberado para a realização da vistoria de licenciamento anual, sendo vedada a transferência de propriedade ou mudança de domicílio para outra Unidade da Federação, salvo quitação integral do débito parcelado.
Fonte: ICMS-LegisWeb
