Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 24-1, a Resolução 686 Codefat, de 23-1-2012, que autoriza, em caráter excepcional, o MTE - Ministério do Trabalho e Emprego a prorrogar, até 15-2-2012, a recepção da documentação necessária para habilitação ao benefício Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, referente à proibição da pesca nos Estados de Alagoas e Sergipe, período de 1-11-2011 a 15-1-2012.

A medida restringe-se aos Requerimentos que não puderam ser incluídos no Sistema Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, pendentes de apresentação do Registro Geral da Atividade Pesqueira atualizado.

Fonte: LegisWeb