O Decreto 7.619, de 21-11-2011, publicado no DO-U de 22-11-2011, regulamentou a concessão de crédito presumido de que trata os artigos 5º e 6º da Lei 12.375/2010, na aquisição de resíduos sólidos pelos estabelecimentos industriais, a serem utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.

Fonte: ICMS- LegisWeb