Foi acrescido o § 2º ao art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006 para determinar que nos casos de afastamento legal do único empregado do microempreendedor individual (MEI), será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

(Lei Complementar nº 139/2011 - DOU 1 de )

Fonte: Previdência LegisWeb