A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (10/11), a Lei que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (ou Supersimples).

O sistema institui um regime diferenciado de tributação para esse grupo, com pagamento de seis tributos federais em uma só alíquota. A proposta (PLP nº 87/2011) foi aprovada na Câmara por unanimidade, no último dia 31 de agosto.

A partir de 1º de janeiro de 2012, a receita bruta anual máxima para as microempresas poderem optar pelo regime passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil. As de pequeno porte serão consideradas aquelas com receita acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões.

Já para os microempreendedores individuais (MEI), a receita máxima anual sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Essa foi uma das principais vantagens da proposta, segundo o relator do projeto do Supersimples na Câmara, deputado Cláudio Puty (PT-PA).

Os chamados MEI são profissionais autônomos que contribuem para a Previdência Social e podem empregar até um funcionário. Puty explica que a maior parte desse grupo é composta por pessoas que antes trabalhavam na informalidade e que hoje contribuem com cerca de R$ 40 a R$ 60 por mês. Em troca, têm acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio doença.

De acordo com o relator, hoje, o Brasil já soma quase 1,7 milhão de microempreendedores individuais.

“Esse é um reconhecimento da enorme capacidade de trabalho dos brasileiros e brasileiras, que se viram no dia a dia. É também a prova de que a redução de impostos nem sempre significa a perda de arrecadação tributária. Neste caso, foi o contrário, pois mais gente entrou para a formalidade”, comemorou.

De acordo com o Sebrae, o ajuste na tabela do Supersimples afeta diretamente mais de 5,6 milhões de empresas, já que, com a ampliação do teto, mudam também as alíquotas aplicadas em cada categoria de negócio. Ou seja, com a Lei, um comércio com faturamento anual de R$ 180 mil, por exemplo, que hoje paga 5,47% de sua receita em tributos, passará a pagar 4%.

Já um comércio com faturamento de R$ 1,62 milhão, que atualmente paga alíquota de 10,23%, contribuirá, a partir de 1º de janeiro, com 9,03%. Segundo o governo, a nova Lei deverá implicar em renúncia fiscal da União da ordem de R$ 5,3 bilhões em 2012, R$ 5,8 bilhões em 2013 e R$ 6,4 bilhões em 2014.

Secretaria Nacional

O presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Pepe Vargas (PT-RS), destacou que, após o ajuste da tabela do Supersimples, o setor privado pode ter ainda mais benefícios com a criação da Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa, que está prevista no Projeto de Lei nº 865/2011, do Executivo, em tramitação na Câmara.

Vinculado à Presidência da República, o novo órgão será responsável pela execução de políticas públicas voltadas às empresas de pequeno e médio porte, às cooperativas e às associações. O impacto orçamentário previsto com a criação da secretaria será de R$ 6,5 milhões em 2011 e R$ 7,9 milhões nos anos seguintes.

"A criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa vai articular o governo federal com estados e municípios, sociedade e Congresso Nacional, para construção de políticas públicas que favoreçam ainda mais o desenvolvimento dos pequenos negócios”, disse Pepe Vargas nesta quinta-feira, na cerimônia de sanção do projeto do Supersimples, no Palácio do Planalto.

O Projeto de Lei nº 865/2011 já foi aprovado por duas comissões (Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público) e aguarda ainda análise de outras duas comissões (Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania) antes de ser votado em Plenário.

Fonte: Agência Câmara