Foi disciplinada a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), a qual tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho.

São princípios da PNSST:

a) a universalidade;

b) a prevenção;

c) a precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação;

d) o diálogo social; e

e) a integralidade;

Para o alcance de seu objetivo, a PNSST deverá ser implementada por meio da articulação continuada das ações de Governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação voluntária das organizações representativas de trabalhadores e empregadores.

(Decreto nº 7.602/2011 - DOU 1 de )

Fonte: Trabalhista Legisweb