Com outros aperfeiçoamentos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a proposta do governo chegou ao Legislativo em agosto e foi aprovada rapidamente pela Câmara dos Deputados. No Senado, onde tramita como o Projeto de Lei da Câmara 77/11 - Complementar, o texto ainda terá de ser examinado em Plenário. Se aprovado, seguirá à sanção presidencial.  

Ao ler o relatório, José Pimentel esclareceu que rejeitou as emendas de mérito para evitar que o texto retornasse à Câmara, com atraso na aplicação dos benefícios previstos. No entanto, conforme explicou, as emendas serão consideradas em substitutivo do PLS 467/2008, que também altera a lei do Simples Nacional e que está sendo analisado pelo Plenário do Senado. 

Novas faixas

Parcelamento

- Hoje, quando uma pequena empresa ultrapassa dois meses sem recolhimento de um dos impostos, ela é excluída e vai para a tabela de lucro presumido. Com isso, nem consegue pagar o que devia e nem sobrevive, indo a falência - explicou José Pimentel na semana passada. 

Um dos pontos que ficaram de fora do texto foi a reivindicação para o fim da substituição tributária quando sua incidência afetasse micro ou pequena empresa. Utilizada especialmente pelos estados, a substituição permite a uma empresa do início de uma cadeia de sucessivas vendas - uma cervejaria, por exemplo - cobrar e recolher ao fisco o imposto devido pelo cliente.  

Gorette Brandão e Iara Altafin / Agência Senado

Frente faz pressão para aprovar teto maior do Simples Nacional

Líderes empresariais e integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa vão fazer pressão hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, para a votação do Projeto de Lei Complementar do Simples Nacional, ou mais conhecido por SuperSimples. Trata-se de regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. A previsão é de que o reajuste passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

Os secretários estaduais da Fazenda já se manifestaram contra a proposta, que aumenta em 50% o teto de receita anual para enquadramento no SuperSimples. Querem reduzir o reajuste para 25%.

O deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Peque Empresa, está convocando os deputados e senadores que integram o movimento para a mobilização na CAE, a partir das 9h. A convocação se estende às entidades representativas das micro e pequenas empresas e de apoio técnico ao segmento.

Pimentel rejeitou as dez emendas que haviam sido apresentadas à comissão, só incluindo uma alteração de sua própria iniciativa, para correta menção do Comitê do Simples Nacional (CGSN) no texto. Outras duas emendas foram apresentadas nos últimos dias e ainda estão sem parecer.

A Câmara dos Deputados já aprovou o projeto de lei complementar que aumenta em 50% o limite de faturamento anual de uma empresa para que se enquadre no Simples Nacional. Atualmente uma microempresa pode faturar até R$ 240 mil. Com a aprovação da matéria, poderá faturar até R$ 360 mil.

Pela proposta, as empresas do Simples Nacional poderão exportar até o dobro do seu faturamento anual e admite parcelar em até 60 meses os débitos das empresas do sistema. Atualmente, mais de 500 mil empresas estão devendo à Receita Federal e correm risco de exclusão. O parcelamento de débitos é uma das medidas que passam a vigorar já em 2011, caso o projeto seja aprovado e sancionado este ano.

Perdas

"Se essas medidas prosperarem, os estados terão de ser compensados por outra fonte de recursos que possa repor as perdas", disse o secretário da Fazenda do Pará, José Tostes Neto.

Segundo Santiago, a estimativa feita pelo Ministério da Fazenda é conservadora, considerando já a hipótese de perdas máximas. "Essa perda é como se não houvesse substituição tributária [antecipação do imposto na indústria], é como se todo o ICMS fosse pago diretamente ao Simples Nacional, o que não é o caso", disse.

Fonte: Agência Senado