Por meio do Ato Declaratório Executivo 71, de 20-9-2011, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 21-9, o Coordenador de Arrecadação e Cobrança da RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou nova relação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais administradas pela RFB destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos que deverão ser recolhidas por meio de GPS - Guia da Previdência Social.

Dentre os novos códigos criados destacamos:

- 1830 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11;

- 1848 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11;

- 1902 - Diferenças de valor de contribuição/NIT/PIS/PASEP;

- 1910 - MEI - Complementação Mensal;

- 1929 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP;

- 1937 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP;

- 1945 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento;

- 1953 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento.

Nota LegisWeb: O Ato Declaratório Executivo 71 CODAC/2011 revogou o Ato Declaratório Executivo 79 CODAC, de 27-10-2010 .

Fonte: LegisWeb