A partir de 16 de junho de 2010 passou a viger o novo Regulamento do IPI, promulgado pelo Decreto Nº 7.212 de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16.06.2010, revogando o Decreto 4.544/2002.

A consultoria LegisWeb orienta, antes de efetuar as operações sujeitas a incidência do IPI, a observação quanto aos dispositivos legais mencionados em seus documentos fiscais, uma vez que o novo Regulamento do IPI inclui 93 novos artigos, podendo ocorrer a mudança da numeração do artigo, com relação à legislação anterior.

Fonte: IPI - LegisWeb