30 jun 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Foi baixado o Decreto nº 47.016/2016 - DOE MG de 30.06.2016, que altera disposições do RICMS-MG/2002 que tratam da prorrogação de vigência, para até 31.01.2017, nas transferência de créditos fiscais e regimes especiais.
Fonte: LegisWeb
