Por meio da Portaria CAT nº 76/2016 - DOE SP de 30.06.2016, foi fixado em R$ 5,49/m² o valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como extra ou tipo A da posição 6908 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH), no período de 1º.07 a 31.12.2016.

Para fins de cálculo da retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária, relativo às saídas subsequentes da mercadoria, o respectivo Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) deverá ser aplicado sobre o valor mínimo ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente.

 

Fonte: LegisWeb