Foi publicado o Convênio ICMS nº 151/2015 - DOU de 15.12.2015, para autorizar o Estado de Alagoas a isentar o ICMS incidente nas operações internas com mercadorias e bens, alcançadas pelos benefícios previstos no Convênio ICMS nº 130/2007, quando realizadas entre as empresas integrantes ou que passaram a integrar o consórcio contratado para prestar serviços a concessionárias ou autorizadas a desenvolver atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

O Estado poderá estabelecer, em sua legislação tributária, as demais obrigações e condições a serem observadas para fruição do benefício.

 

Fonte: LegisWeb