Por meio de Despacho SE/Confaz nº 226/2015 - DOU de 1º.12.2015, foi dada publicidade ao Protocolo ICMS nº 79/2015, que altera o Protocolo ICMS nº 11/1985, que, por sua vez, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

Nota LegisWeb: As novas disposições entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (1º.12.2015), produzindo efeitos a partir do 1º dia do 2º mês subsequente ao da publicação.

 

Fonte: LegisWeb