O Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/2015 DOU 1 de 1º.12.2015 aprovou a versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 6.3), de livre reprodução, o qual estará disponível para download no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB (www.receita.fazenda.gov.br), devendo ser utilizado a partir do dia 1º.12.2015.

Vale ressaltar que o aplicativo está atualizado com a versão 75 de suas tabelas e será possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0, 6.1, 6.1a, 6.2 e 6.2a do referido programa.

Nota LegisWeb: A RFB informa que não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.3 do mencionado programa após as 23h59 horas do dia 30.11.2015.

Fonte: LegisWeb